Proposta exige remoção de conteúdo em 12 horas após notificação da vítima, sem decisão judicial

O governo federal prepara um decreto presidencial que obrigará plataformas digitais a remover conteúdos considerados íntimos em até 12 horas após notificação da vítima, além de criar regras para uso de inteligência artificial e responsabilizar redes sociais por falhas sistêmicas. A minuta, assinada por três ministros, aguarda o aval da Casa Civil e tem potencial de impactar a circulação de informações em plena corrida eleitoral de 2026.

O que está previsto no novo decreto

De acordo com reportagem do Estadão, à qual outros veículos tiveram acesso, o texto é conduzido pelo Ministério da Justiça, com redação liderada pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) — a mesma pasta que comandou a regulamentação do ECA Digital.

O ponto central da proposta é a obrigação de plataformas como YouTube, Instagram, Facebook, X e TikTok retirarem conteúdos íntimos do ar em até 12 horas após a notificação da vítima, sem necessidade de decisão judicial.

Entre os conteúdos enquadrados pelo decreto estão:

• Imagens, vídeos e áudios com nudez ou seminudez;
• Material com ato sexual ou conteúdo sexualizante;
• Conteúdos produzidos por inteligência artificial sem consentimento da pessoa retratada (deepfakes);
• Materiais classificados como “violência contra a mulher” no ambiente digital.

Análise do canal TV Ancapsu sobre o decreto

O comentarista Peter Turguniev, do canal TV Ancapsu, dedicou um vídeo a destrinchar os bastidores e os possíveis efeitos políticos do decreto. Para ele, o foco em “conteúdo íntimo” é apenas uma fachada para uma regulamentação muito mais ampla, que envolve responsabilização por fake news e uso de IA.

Por que decreto e não projeto de lei?

A escolha pela via do decreto chama atenção por um motivo prático. Como a tentativa anterior de aprovar o PL das Fake News (PL 2630/2020) fracassou no Congresso, o governo passou a buscar caminhos alternativos para regulamentar o ambiente digital.

Um decreto presidencial entra em vigor imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. Embora o Congresso possa derrubá-lo, o processo costuma ser demorado — o que significa que a norma estaria plenamente vigente durante o período eleitoral.

Atualização: ao contrário de medidas provisórias (que têm validade inicial de 60 dias prorrogáveis por mais 60), decretos regulamentares não caducam automaticamente em 90 dias. Eles permanecem em vigor até serem revogados pelo Executivo ou sustados pelo Congresso por meio de decreto legislativo, conforme o art. 49, inciso V, da Constituição.

O contexto: ECA Digital, Lei Felca e a regulamentação do STF

O novo decreto não surge no vácuo. Ele é o terceiro movimento do governo Lula e do Judiciário para tentar regular o ambiente digital nos últimos meses:

Em março de 2026, Lula assinou três decretos regulamentando o ECA Digital, com regras como a proibição de feed infinito, autoplay para menores e a obrigatoriedade de remoção de conteúdos sem decisão judicial nos casos envolvendo crianças e adolescentes.

O risco de derrubadas em massa de conteúdo crítico

Especialistas em liberdade de expressão e jornalistas ouvidos pela imprensa alertam para um efeito colateral grave: a possibilidade de que o decreto se transforme em ferramenta para silenciar críticas políticas sob o pretexto de proteção a vítimas.

O comentarista da TV Ancapsu ilustra o problema com um exemplo prático: se uma figura pública se sentir ofendida por um vídeo, basta acionar a plataforma alegando “violência contra a mulher” para forçar a análise sob risco de responsabilização. Diante da insegurança jurídica, a tendência das redes é remover primeiro e discutir depois.

Esse fenômeno é conhecido na literatura de regulação digital como chilling effect — o efeito inibidor que uma legislação ambígua provoca sobre o discurso legítimo.

O papel da ANPD como nova “xerife digital”

A fiscalização do decreto ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Desde 2025, o governo trabalha para ampliar os poderes da agência, que já recebeu nova estrutura por meio de decreto assinado em março deste ano.

Em propostas anteriores, chegou-se a discutir que a ANPD pudesse suspender redes sociais por até 30 dias sem decisão judicial, em casos de descumprimento reiterado de ordens de remoção. Embora esse ponto específico não esteja no novo decreto, a tendência de fortalecer o órgão como regulador digital é clara.

Inteligência artificial entra no centro do debate

Outro ponto sensível do texto é a regulamentação do uso de inteligência artificial. O decreto exige consentimento prévio da pessoa retratada para que conteúdos com sua imagem sejam gerados por IA — incluindo memes, sátiras e montagens políticas.

Na prática, isso significa que produções humorísticas envolvendo políticos poderão ser alvo de notificação e remoção. Ferramentas como marcas d’água digitais e registro de dados de criação também poderão ser exigidas das plataformas.

Esse debate sobre os limites entre inovação tecnológica e proteção de direitos faz parte de uma discussão mais ampla sobre como o Brasil deve regular novas tecnologias. Para entender como a IA já está transformando outros setores, vale conferir como a IA está sendo aplicada na educação brasileira.

O calendário eleitoral pesa na decisão

A escolha do momento da edição do decreto não é casual. As eleições gerais de 2026 ocorrerão em outubro, e a partir de julho começam a valer as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre propaganda e conteúdo digital.

Se assinado em maio, o decreto estará vigente justamente no período de maior aquecimento da disputa, podendo influenciar o tipo de conteúdo veiculado nas redes durante os meses decisivos da campanha.

Especulação ou realidade?

É importante diferenciar o que está confirmado do que ainda é especulação:

• Confirmado: a existência da minuta do decreto, conforme noticiado pelo Estadão e por outros veículos como o Estado de Minas;
• Confirmado: a participação de três ministros na assinatura prévia do texto;
• Não confirmado: a data exata da publicação e o conteúdo final, que pode sofrer alterações até a assinatura presidencial;
• Especulação: a interpretação de que o decreto teria como objetivo central interferir nas eleições.

Investimento em propaganda em big techs também cresce

Em paralelo à regulamentação, o governo Lula ampliou os gastos com propaganda em plataformas digitais. Pela primeira vez, o investimento em big techs como Google e Meta superou o destinado a emissoras como SBT e Band — uma mudança estrutural na comunicação governamental.

O que esperar daqui para frente

O cenário da regulação digital no Brasil segue em movimento. O Congresso pode tentar derrubar o decreto após sua publicação, mas o processo é lento. Enquanto isso, plataformas, criadores de conteúdo, jornalistas e usuários comuns precisam ficar atentos às mudanças.

📌 Como se preparar para as novas regras

Se você produz conteúdo nas redes sociais, criou um canal ou simplesmente quer se manter informado sobre o que pode ou não ser publicado, acompanhe as decisões oficiais e busque orientação jurídica em casos de notificação. Compartilhe este artigo com quem precisa entender o que está acontecendo na internet brasileira em 2026.

Conclusão

O decreto em preparação representa mais um capítulo da longa disputa entre governo, Judiciário e Congresso pela regulamentação das redes sociais no Brasil. Embora o foco anunciado seja a proteção de mulheres contra violência digital — uma pauta legítima —, os mecanismos previstos abrem espaço para interpretações amplas e remoções rápidas de conteúdo, o que preocupa defensores da liberdade de expressão.

O timing eleitoral, somado ao histórico de tentativas frustradas de aprovar a Lei das Fake News no Congresso, reforça o debate sobre os limites entre proteção de direitos e censura. Caberá à sociedade civil, ao Parlamento e aos tribunais avaliar se o instrumento escolhido — um decreto presidencial — é proporcional e constitucional para tratar de tema tão sensível.

📚 Referências

• Estadão — Decreto obriga big techs a apagar conteúdo íntimo em 12 horas
• G1 — Lula assina decretos que regulamentam ECA Digital
• O Globo — ECA Digital: denúncia da vítima basta para retirada de conteúdo
• Estado de Minas — Governo Lula vai editar decreto contra misoginia online
• Planalto — Decreto nº 12.880/2026 (regulamentação do ECA Digital)
• G1 — Projeto prevê suspensão provisória de redes sociais antes de decisão judicial