Benefícios prometidos vs. realidade do trabalhador
A atual proposta de regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativo no Brasil busca garantir direitos como remuneração mínima, contribuição ao INSS e segurança social, mas enfrenta críticas de que, na prática, pode onerar ainda mais esses trabalhadores sem melhorar substancialmente suas condições de trabalho nem resolver problemas estruturais do setor de economia digital. Serviços e Informações do Brasil+1
Nos últimos anos, o trabalho por aplicativo cresceu de forma acelerada no Brasil, integrando milhões de brasileiros à chamada “gig economy” – a economia de trabalhos sob demanda. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram um crescimento de 25,4% no número de trabalhadores de aplicativos entre 2022 e 2024, com cerca de 1,7 milhão de pessoas trabalhando em plataformas digitais, entre motoristas e entregadores de serviços diversos. Agência de Notícias – IBGE
No centro de um intenso debate político está a proposta de regulamentação desse modelo de trabalho pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, projeto que promete alterações fundamentais nas relações entre plataformas, trabalhadores e Estado. Baseado em fatos, análises e no ponto de vista que considera a regulamentação mais um “controle disfarçado de benefício”, este artigo se aprofunda nas propostas, nos impactos econômicos e sociais, e no que pode mudar de fato para os entregadores de aplicativo no Brasil.
O que está sendo proposto pelo Governo?
PLP 152/25 e o Marco Legal para Trabalho por Aplicativo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, em discussão na Câmara dos Deputados, pretende estabelecer um novo marco regulatório para trabalhadores de aplicativo, incluindo propostas de:
- Remuneração mínima por prestação de serviço.
- Contribuição obrigatória ao INSS e acesso à seguridade social.
- Transparência e critérios de remuneração.
- Regulamentação de jornada e segurança no trabalho.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, a regulamentação garantiria direitos básicos como aposentadoria, auxílio-doença e seguro contra acidentes. Serviços e Informações do Brasil
Principais Pontos do Projeto (Resumo)
| Aspecto | Proposta em Debate |
|---|---|
| Status Trabalhista | Reconhecimento do trabalhador como autônomo, com garantias mínimas. Portal da Câmara dos Deputados |
| Remuneração Mínima | Piso previsto de ~R$ 8,50 por viagem com variações por tipo de serviço. Congresso em Foco |
| Previdência Social | Obrigatoriedade de contribuição ao INSS com acesso a benefícios. Serviços e Informações do Brasil |
| Seguro e Jornada | Seguro obrigatório e limites de horas trabalhadas em debate. Bnews |
Dados e Estatísticas Atualizados
Segundo o IBGE:
- 1,7 milhão de brasileiros atuaram em plataformas digitais em 2024, em transporte, delivery e serviços. Agência de Notícias – IBGE
- 58,3% desses trabalhadores atuaram no transporte de passageiros; 29,3% no delivery. Agência de Notícias – IBGE
- 86,1% são autônomos, sem vínculo empregatício tradicional. Agência de Notícias – IBGE
Esses números mostram o peso econômico e social que os trabalhadores por aplicativo já têm no país, e por isso as propostas de regulamentação geram grande impacto e polêmica.
Principais Críticas à Regulamentação
Embora o discurso oficial enfatize proteção social e direitos, diversas críticas sustentam que:
➤ Pode haver aumento de custos para trabalhadores
A obrigatoriedade de contribuição ao INSS e de pagamento de seguro pode diminuir a renda líquida dos entregadores que já enfrentam margens apertadas.
➤ Falta de efetividade nas mudanças
Mudar o status jurídico sem alterar significativamente as condições de remuneração real ou a autonomia pode deixar inalteradas as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador do dia a dia.
➤ Risco de menos flexibilidade e menos trabalho disponível
Em setores adaptados à demanda variável, um piso rígido ou limites de jornada podem resultar em menos oferta de trabalho e, consequentemente, renda menor.
Esses pontos refletem a opinião de muitos profissionais que acreditam que a regulamentação pode mascarar efeitos negativos como aumento de custos sem ganhos reais.
Benefícios Alegados pelos Defensores da Regulamentação
Apesar das críticas, há argumentos sólidos a favor da regulamentação, mas a questão é, será que a maioria da classe se interessa por esses chamados “Benefícios”:
✔ Proteção Social
- Acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-acidente e auxílio-doença por meio da contribuição ao INSS. Serviços e Informações do Brasil
✔ Segurança jurídica
- Clarificação das responsabilidades entre plataformas e trabalhadores. Serviços e Informações do Brasil
✔ Transparência e critérios justos de remuneração
- Possibilidade de estabelecer critérios mais claros para remuneração e até para algoritmos de distribuição de serviço. Serviços e Informações do Brasil
Exemplos Reais: O Debate no Legislativo e na Sociedade
Audiências Públicas e Sindicatos
O deputado Guilherme Boulos e membros do PSOL lideraram debates com entregadores para avançar suas demandas, incluindo:
- Pagamento mínimo por entrega.
- Transparência do algoritmo.
- Valores por quilômetro rodado. PSOL na Câmara
Reações de Sindicatos
Organizações como o SINDIMOTOSP acompanham com cautela, temendo propostas que não atendam às necessidades reais dos entregadores sem diálogo efetivo. UGT
Lembrando sempre que aqui estamos falando de um Sindicato que geralmente não é bem aceito por boa parte da classe que diz representar.
Conclusão
A proposta de regulamentação do trabalho de entregadores de aplicativo no Brasil, embora apresentada sob a bandeira de proteção social e direitos básicos, suscita dúvidas legítimas sobre sua eficácia real. A visão crítica aponta para riscos de aumento de custos e pouca melhora nas condições de trabalho, especialmente sem mudanças estruturais mais profundas no modelo da economia de plataforma.
Com milhões de brasileiros dependentes dessa forma de trabalho, a discussão vai muito além de interesses setoriais — ela toca nos rumos do futuro do trabalho no país.
Uma parte importante que será impactada negativamente e que nunca é considerada nas pautas são aquelas pessoas que fazem apenas como uma renda extra, ou por trabalhar em outro local ou por ter responsabilidades em casa que limitam o seu tempo de serviço, como o cuidar de seus bebês, levar familiares enfermos nos hospitais, que tenham o próprio negócio ou se dedicam a cursos que os impeçam de seguir o regime rígido de serviço imposto pela CLT.
A flexibilização de serviço deveria ser vista como prioridade pois as pessoas tem as suas próprias dificuldades e os serviços de aplicativo acabam ajudando na democratização do serviço por ser optativo e não uma ferramenta de opressão.
FAQ — Perguntas Frequentes
1. O que é a PLP 152/25?
É o projeto em análise no Congresso que tenta criar um marco legal para os trabalhadores por aplicativo no Brasil, com garantias sociais e critérios de remuneração. Serviços e Informações do Brasil
2. Os entregadores terão CLT?
Não. A proposta busca manter a autonomia do trabalhador, sem vínculo CLT, mas com acesso a benefícios via contribuições obrigatórias. Portal da Câmara dos Deputados
3. O que muda na remuneração?
Há planos para estabelecer um piso mínimo de pagamento por serviço, embora ainda em debate e ajuste legislativo. Congresso em Foco
4. Por que há tanta polêmica?
Porque muitos vêem a regulamentação como um controle que pode onerar os trabalhadores sem resolver problemas fundamentais de renda e flexibilidade.
Referências
- Regulamentação de trabalhadores por aplicativo é tema de audiência pública na Câmara — Ministério do Trabalho e Emprego (gov.br). Leitura completa sobre debate no Legislativo e direitos propostos
- Número de trabalhadores por aplicativos cresceu 25,4% entre 2022 e 2024 — IBGE. Dados estatísticos sobre economia digital e trabalhadores de plataforma no Brasil
- Relatório de regulamentação dos apps prevê piso mínimo e teto de taxas — Congresso em Foco. Texto com detalhes sobre salário mínimo por viagem e regras previdenciárias
- Grupo de Trabalho Técnico de Entregadores por Aplicativo ganha reforço — gov.br. Notícia sobre diálogo interministerial com sindicatos e entrega de propostas
- Audiência promovida por Boulos traz avanços para entregadores de apps — PSOL na Câmara. Propostas de reivindicações da categoria discutidas no Legislativo
