Fiscalização ativa, sistema travado e motos apreendidas — o caos da nova exigência do Detran-SP

Os motoboys e entregadores de aplicativo em São Paulo vivem em 2026 um dos momentos mais turbulentos da categoria: novas fiscalizações, motos apreendidas, multas aplicadas sem aviso prévio e um sistema de agendamento que travou logo no primeiro dia. No centro de tudo, uma pergunta que os próprios trabalhadores nas ruas estão fazendo — e que merece uma resposta clara: quem é o responsável por isso?

Assista: O Canal Conectado Explica a Revolta dos Motoboys com a Nova Exigência

O canal Conectado, do apresentador Ricardo Dias, publicou um vídeo que repercutiu amplamente nas redes sociais ao abordar a reação dos entregadores e mototaxistas diante das novas obrigações impostas pelo Detran-SP. No vídeo, são apresentados depoimentos de trabalhadores que foram pegos de surpresa pelas fiscalizações, relatos de motos apreendidas e críticas à forma como a medida foi implementada — sem divulgação adequada e com multas imediatas.

Quem É o Responsável por Essa Medida? A Resposta Que Ninguém Quer Dar com Clareza

Esse é o ponto mais importante — e o mais desonestamente nebuloso no debate público. Vamos nomear cada um, na ordem em que agiram, sem proteger ninguém.

O Estopim: Ricardo Nunes e a Proibição Ilegal

A história começa com o prefeito de São Paulo Ricardo Nunes (MDB).

Em 2023, Nunes assinou um decreto municipal proibindo o transporte de passageiros por motocicleta na capital. Chamou o serviço de “carnificina” publicamente. Quando a 99 lançou o 99Moto em São Paulo em janeiro de 2025 e fez mais de 500 mil viagens em 14 dias, Nunes foi além: protocolou uma notícia-crime contra as empresas e tentou de todas as formas impedir a operação.

O problema é que o próprio decreto era inconstitucional desde o primeiro dia.

A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo — o órgão jurídico da própria prefeitura — emitiu parecer afirmando que a proibição era inconstitucional. A 8ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de SP declarou o decreto inconstitucional em fevereiro de 2025, afirmando que cabe ao município regulamentar, não proibir. O STF, em novembro de 2025, formou maioria e confirmou: a proibição era inconstitucional.

Nunes reagiu chamando a decisão do STF de “insensatez” — mesmo depois de ter sido derrubado por seu próprio órgão jurídico, pela Justiça estadual e pelo Supremo.

Esse é o estopim de tudo. Foi a tentativa ilegal de Nunes de proibir o mototáxi que colocou o tema na pauta e pressionou o governo estadual a se movimentar com uma regulamentação formal.

O Segundo Ato: Tarcísio de Freitas Entra no Jogo

Com a disputa judicial esquentando, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou em junho de 2025 a Lei Estadual 18.156, que dava autonomia aos municípios para autorizar ou proibir o mototáxi — essencialmente um respaldo estadual à tentativa de Nunes de manter a proibição.

O STF derrubou essa lei também. Em setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes a suspendeu liminarmente. Em novembro de 2025, o plenário do STF formou maioria e declarou a lei inconstitucional, por invadir competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Tarcísio assinou uma lei inconstitucional. Foi derrubado pelo STF. Mas o estrago já estava feito: o ambiente regulatório estava criado, as engrenagens da fiscalização já estavam em movimento, e o Detran-SP já estava de prontidão.

O Terceiro Ato: Nunes Regulamenta o Que Tentou Proibir

Forçado pela decisão do STF, Nunes sancionou em dezembro de 2025 a Lei Municipal 18.349, regulamentando o mototáxi na capital. A lei criou multas de até R$ 700 para condutores e até R$ 1,5 milhão para plataformas em caso de descumprimento das novas regras.

Em outras palavras: o homem que tentou proibir o serviço de forma ilegal, foi derrubado repetidamente pela Justiça, e só então — obrigado — regulamentou o que deveria ter regulamentado desde o início, aproveitando a oportunidade para criar um novo sistema de multas e exigências absurdas que recaem, mais uma vez, sobre os trabalhadores.

O Quarto Ato: Lula e a Lei que Ele Mesmo Assinou em 2009

Aqui entra uma ironia que merece ser dita com todas as letras.

A Lei 12.009, que criou as exigências hoje sendo usadas para autuar motoboys — os 21 anos, os 2 anos de CNH, o curso especializado, os equipamentos obrigatórios — foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 29 de julho de 2009, durante seu segundo mandato.

A lei passou por Dilma, Temer e Bolsonaro — nenhum deles fiscalizou.

Agora, no seu terceiro mandato, enquanto Lula se apresenta como o grande defensor dos entregadores com o “discutível” PLP 152/2025 e o discurso do piso mínimo, é a lei que ele próprio assinou em 2009 que está sendo usada como base legal para multar, autuar e apreender as motos desses mesmos trabalhadores que ele diz querer proteger.

Ninguém criou esse absurdo do zero em 2026. Ele foi construído por camadas, ao longo de anos, por todos os lados do espectro político.

O Quinto Ato: O Detran-SP Aperta o Gatilho

Com toda essa estrutura montada — a lei federal de 2009 ignorada por 15 anos, as leis estadual e municipal criadas e derrubadas —, o Detran-SP iniciou em março de 2026 a fiscalização ativa nas ruas: blitze, motos apreendidas, multas aplicadas, sem aviso prévio e com o sistema de agendamento da prova teórica travado desde o primeiro dia.

O trabalhador que queria se regularizar não conseguia vaga. O que não sabia da mudança levou multa. O resultado foi o caos que milhares de motoboys estão vivendo agora.

O Resumo Honesto — Sem Poupar Ninguém

O que fica claro é que nenhum político nesse processo agiu pensando nos motoboys. Nunes tentou proibir ilegalmente. Tarcísio deu cobertura política e também foi derrubado. Lula assinou a lei base em 2009 e agora finge que é o salvador. O Detran disparou a fiscalização sem estrutura mínima para que os trabalhadores pudessem se regularizar. Cada um tem sua parcela de responsabilidade. E quem paga a conta, como sempre, é você — que acorda cedo, enfrenta o trânsito, entrega no sol e na chuva, e de repente não pode mais trabalhar porque um conjunto de políticos, cada um por seus próprios interesses, transformou a sua profissão num campo minado.

O Que Mudou na Prática: As Novas Exigências do Detran-SP

A partir do início de 2026, o Detran-SP formalizou e passou a fiscalizar ativamente o cumprimento de requisitos que, embora previstos em lei, não eram cobrados de forma sistemática. As novas exigências se baseiam em normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e visam, segundo o órgão, profissionalizar e qualificar os condutores que exercem atividade remunerada sobre duas rodas.

Quais são os requisitos obrigatórios?

Para atuar legalmente como motofretista (entregador) ou mototaxista em São Paulo, o condutor precisa atender a todos os seguintes critérios:

• Ter mínimo de 21 anos de idade
• Possuir CNH categoria A há pelo menos 2 anos
• Ter a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada) registrada na CNH
• Concluir um curso especializado de 30 horas em instituição credenciada pelo Detran-SP
• Ser aprovado em prova teórica aplicada pelo Detran-SP ou nas unidades do Poupatempo
• Utilizar equipamentos obrigatórios: colete refletivo, antena corta-pipa e outros itens de segurança

Lista Completa dos Equipamentos Obrigatórios para Motoboys

Esta é uma informação que muitos artigos omitem ou tratam de forma vaga. Com base na Lei 12.009/2009 e nas resoluções do Contran, os equipamentos exigidos por lei para motofretistas e mototaxistas são:

⚠️ Atenção ao baú: conforme relatado no vídeo e confirmado nas fiscalizações, motos com baú adaptado de forma não regulamentada foram apreendidas. Para usar baú, a moto precisa ser do tipo cargo, ou o baú precisa atender às especificações do Contran, com faixas refletivas obrigatórias e dimensões dentro do limite legal.

Como é a prova teórica?

A avaliação consiste em 30 questões de múltipla escolha, com conteúdo baseado no banco nacional da Senatran. Os temas cobrados incluem:

• Legislação de trânsito
• Direção defensiva
• Primeiros socorros
• Cidadania e meio ambiente
• Mecânica básica e segurança na condução

Para ser aprovado, o candidato precisa acertar pelo menos 70% das questões — ou seja, 21 de 30. Após a aprovação, o registro é inserido diretamente na CNH digital, sem necessidade de emissão de novo documento físico.

Quanto custa?

A taxa para realização da prova teórica é de R$ 52,83, paga no momento do agendamento. O agendamento pode ser feito pelo site do Detran-SP ou presencialmente nas unidades do Poupatempo.

Importante: conforme relatado por vários entregadores e confirmado por portais de notícias, o sistema de agendamento online do Detran apresentou instabilidades nos primeiros dias da fiscalização ativa, dificultando a regularização mesmo para quem queria se adequar à norma.

As Penalidades para Quem Não se Regularizar

Quem for flagrado exercendo atividade remunerada sem cumprir os requisitos está sujeito a:

Um detalhe que gerou revolta entre os trabalhadores: apresentar o comprovante de agendamento da prova não é suficiente para escapar da multa. Segundo o próprio Detran-SP, somente a aprovação efetiva na prova garante a regularidade do condutor.

O vídeo do canal Conectado mostra com precisão esse ponto: a fiscalização iniciou antes que o sistema de agendamento estivesse operando com capacidade suficiente para absorver todos os interessados, gerando uma situação em que o trabalhador que tentava se regularizar não conseguia vaga e, mesmo assim, era autuado.

A Revolta dos Entregadores: Protestos e Paralisações

A implementação da medida pegou a maioria dos profissionais de surpresa. Entregadores que trabalhavam há anos sem qualquer comunicação prévia sobre a exigência se viram diante de blitze, motos apreendidas e multas pesadas — muitas vezes no meio de uma corrida de delivery.

Nas ruas e nas redes sociais, os protestos se multiplicaram. Os principais pontos de insatisfação levantados pela categoria foram:

• Falta de comunicação: a grande maioria dos entregadores não foi informada das mudanças com antecedência
• Custo da regularização: curso + prova + equipamentos representam um investimento que muitos não têm condições imediatas de arcar
• Perda de renda durante o processo: quem precisa fazer o curso e a prova fica dias sem poder trabalhar legalmente
• Sistema travado: o site do Detran não suportou a demanda inicial, impossibilitando o agendamento de quem queria se regularizar
• Critério etário: jovens de 18 anos que já trabalhavam como entregadores passaram a ser impedidos de continuar, pois a norma exige idade mínima de 21 anos

EAR na CNH: O Que É e Por Que É Obrigatória para Motoboys

A sigla EAR significa “Exerce Atividade Remunerada” e é um registro obrigatório para qualquer condutor que utilize sua moto como ferramenta de trabalho — seja entregando pelo iFood, Rappi, 99Food, ou qualquer outra plataforma.

Trabalhar sem a EAR já constituía infração gravíssima antes mesmo das novas exigências da prova teórica. Com as fiscalizações intensificadas em 2026, muitos entregadores que nem sabiam da obrigatoriedade da EAR foram autuados por duas irregularidades ao mesmo tempo.

O processo de inclusão da EAR na CNH é similar ao de uma renovação e envolve avaliação psicológica, além do pagamento de taxas ao Detran.

O Debate do Piso Mínimo e a Falácia do “Sem Custo para Ninguém”

Enquanto a regulamentação do Detran avança nas ruas, tramita no Congresso o PLP 152/2025, com proposta do governo Lula para regulamentar o trabalho por aplicativo. Os pontos centrais:

O que propõe o governo federal?

• Piso mínimo de R$ 10 por entrega para percursos de até 4 km (ante os atuais R$ 7,50 pagos pelo iFood)
• Adicional de R$ 2,50 por km a partir do 5º quilômetro (ante os atuais R$ 1,50)
• Limite para a taxa de retenção das plataformas (como iFood, Uber e 99), que hoje podem ultrapassar os 50%, segundo Boulos
• Transparência no algoritmo: as plataformas terão prazo de 30 dias para informar detalhadamente ao consumidor, ao entregador e ao restaurante quais valores cada parte recebe
• Contribuição previdenciária: criação de um enquadramento como “trabalhador autônomo plataformizado”, com acesso ao INSS sem vínculo CLT
• Seguro contra acidentes custeado pelas plataformas
• Bases de apoio com banheiro e áreas de descanso

O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, defende que as plataformas não repassarão o custo ao consumidor — que o aumento sairia da margem de lucro das empresas, que já cobram 30% dos restaurantes só pela intermediação tecnológica.

A Pergunta que Boulos Não Quer Responder

O argumento do Boulos abre uma contradição que merece ser colocada às claras:

Se o modelo de R$ 10 por entrega é realmente viável, lucrativo e sustentável sem repassar custos para o consumidor — por que o governo não cria uma estatal ou coloca os Correios para competir diretamente nesse mercado?

Os Correios já têm estrutura logística, presença nacional e são controlados pelo governo federal. Se a tese do Boulos for verdadeira — que dá para pagar R$ 10 por entrega, absorver o custo sem repassar ao consumidor e ainda assim ter lucro — então seria o negócio perfeito para sanear os Correios, que acumulam déficits históricos.

O resultado seria inevitável: se o modelo realmente funcionasse como Boulos descreve, todos os motoboys migrariam para a estatal, atraídos pelas condições excepcionais. O iFood, Uber e 99 perderiam trabalhadores e seriam forçados a melhorar suas condições. O governo provaria na prática que o modelo é viável.

Mas há um problema óbvio: se não repassar os custos ao consumidor, fica difícil ter lucro. Se repassar, o consumidor vai preferir o app privado mais barato — e o programa afunda, levando os Correios junto.

Essa é a prova de fogo que nenhum defensor do piso mínimo tem coragem de propor na prática. É muito mais fácil obrigar a empresa privada a absorver o custo e, quando o serviço encolher ou os preços subirem, culpar o capitalismo.

Esse é um ponto de análise editorial, baseado na lógica econômica do argumento. O debate está em aberto no Congresso e nenhuma das partes tem certeza sobre os impactos reais do piso mínimo no volume de pedidos. Estudos internacionais mostram resultados mistos — o impacto na demanda varia conforme o mercado, a elasticidade de preço e o nível de renda da população local.

O Debate Sobre o Piso Mínimo e a Regulamentação das Plataformas

Paralelamente à questão do Detran, há um debate ainda mais amplo em curso no Congresso Nacional. O PLP 152/2025, projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados, pretende regulamentar o trabalho por aplicativo de forma abrangente.

Atualização relevante: em 24 de março de 2026, o Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos divulgou o relatório final com as propostas do governo federal, que serão incorporadas ao PLP 152/2025.

Qual é a posição das plataformas?

As principais empresas do setor — iFood, Uber, 99 e outras — representadas pela Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), resistem especialmente à fixação de uma tarifa mínima, argumentando que viola o princípio constitucional da livre concorrência e equivale a um controle de preços.

O relator do projeto na Câmara é o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que tem buscado construir um texto de consenso para votação ainda no primeiro semestre de 2026.

Cabe destacar que o vídeo do canal Conectado trata a proposta de piso mínimo com ceticismo, argumentando que o aumento de custo seria repassado ao consumidor final, reduzindo o número de pedidos e, consequentemente, a renda dos entregadores. Trata-se de um ponto de vista legítimo, debatido por economistas, mas ainda sem consenso: há estudos que sustentam que pisos mínimos em plataformas de gig economy podem, em determinados contextos, aumentar a renda líquida dos trabalhadores sem reduzir significativamente a demanda, mas neste caso é algo muito óbvio, o governo não está preocupado com a categoria dos motoboys, está apenas criando mais formas de arrecadação custeado pela classe trabalhadora.

Motoboy Jovem: A Barreira dos 21 Anos

Um dos pontos mais polêmicos da regulamentação é a exigência de idade mínima de 21 anos para o exercício da atividade remunerada como motofretista.

Na prática, isso significa que um jovem de 18 ou 19 anos que já trabalhava como entregador para sustentar a família passou a estar em situação irregular — não por escolha, mas por uma imposição legal que não previu um período de transição adequado para quem já estava na atividade.

A CNH categoria A pode ser tirada a partir dos 18 anos. Com a nova regra, o jovem pode ter habilitação, moto e boa conduta, mas não pode trabalhar formalmente como entregador até completar 21 anos e ter 2 anos de CNH. Ou seja, aqui o governo prova que ser habilitado no Brasil, seja categoria A, B, C, D ou E não significa nada, pois o ensino das auto escola sempre foi fraco, caso contrário, qualquer um que tivesse a aprovação para determinada categoria já deveria estar apto a exercer funções que exigem essa habilitação. Pois não estamos falando de prática de entregas e sim de direção, que é justamente o que deve ser avaliado para que a pessoa seja habilitada.

Qual É a Origem Legal Dessa Exigência?

É importante esclarecer um ponto abordado no vídeo do canal Conectado: as exigências relacionadas ao EAR, ao curso especializado e à prova teórica não são uma novidade criada do zero pelo governo Lula.

A obrigatoriedade do EAR na CNH para condutores profissionais está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A exigência de curso e avaliação para motofretistas e mototaxistas tem base em resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), órgão que existe independentemente do governo federal do momento.

O que ocorreu em São Paulo em 2025–2026 foi a regulamentação estadual dessas exigências e o início da fiscalização ativa pelo Detran-SP. Ou seja, trata-se de uma medida de âmbito estadual executada pelo Detran-SP, dentro de normas nacionais já existentes — não de uma portaria federal criada especificamente pelo governo federal.

O vídeo do canal Conectado atribui a medida diretamente ao “governo Lula”, o que simplifica a cadeia de responsabilidades. A regulamentação envolve normas do Contran de vigência nacional e a implementação estadual pelo Detran-SP — que, em São Paulo, está sob a gestão estadual do governador Tarcísio de Freitas.

O Que Fazer Agora: Passo a Passo para se Regularizar

Se você é motoboy ou entregador em São Paulo, siga este roteiro:

1. Verifique o EAR na sua CNH — se não tiver, inicie o processo no site do Detran-SP antes de qualquer outra coisa
2. Confirme sua idade e tempo de habilitação — são obrigatórios 21 anos e 2 anos de CNH categoria A
3. Procure um curso de motofrete credenciado pelo Detran-SP — 30 horas de duração; em alguns municípios pode ser oferecido gratuitamente
4. Após concluir o curso, acesse o site do Detran-SP ou vá ao Poupatempo para agendar a prova teórica
5. Pague a taxa de R$ 52,83 no momento do agendamento
6. Realize a prova — 30 questões, mínimo 70% de acertos
7. Verifique seus equipamentos: colete retrorrefletivo, antena corta-pipa, protetor de motor e pernas, capacete, baú regulamentado com faixas refletivas e alça de garupa (se aplicável)
8. Só volte a trabalhar após estar com toda a documentação regularizada

Segurança ou Burocracia? O Debate Legítimo

É preciso reconhecer que há dois lados legítimos neste debate.

A favor da regulamentação:

• Motociclistas profissionais estão entre as principais vítimas de acidentes de trânsito no Brasil
• Um curso de direção defensiva e legislação pode, de fato, contribuir para reduzir riscos? Não parece ser o caso aqui, principalmente com cursos que não agregam em nada na realidade da população
• A profissionalização da categoria pode melhorar sua valorização no mercado

Contra a forma como foi implementada:

• A fiscalização foi iniciada antes que os canais de regularização estivessem operando com plena capacidade
• Não houve campanha ampla de comunicação para os trabalhadores
• Os custos recaem sobre o trabalhador mais vulnerável economicamente
• A perda de renda durante o processo de regularização não é compensada de nenhuma forma

O ponto central, e que une trabalhadores de diferentes orientações políticas, é a forma abrupta como a medida foi colocada em prática: sem preparação, sem comunicação e com fiscalização imediata, antes mesmo que o sistema de agendamento funcionasse a contento.

Conclusão: A Lei Tinha 15 Anos — O Problema É a Execução Caótica

A exigência de curso, prova teórica e equipamentos de segurança para motoboys profissionais tem base legal desde 2009. Nenhum governo a cumpriu ou fiscalizou de forma séria por mais de uma década. Quando o Detran-SP finalmente decidiu agir — dentro de uma regulamentação estadual assinada pelo governador Tarcísio de Freitas em 2025 — fez isso da pior forma possível: fiscalização imediata, sem comunicação, com sistema de agendamento travado e sem nenhum período de transição para os trabalhadores.

O resultado é um caos que prejudica exatamente quem mais precisa de proteção — o trabalhador que sai de casa todos os dias, no sol e na chuva, para garantir o sustento da família.

Enquanto isso, o debate sobre o piso mínimo no Congresso segue com promessas que precisam, antes de tudo, ser provadas na prática — e não apenas no papel.

👉 Se você é entregador ou motoboy em São Paulo, regularize sua situação agora mesmo no site do Detran-SP ou em uma unidade do Poupatempo. Compartilhe este artigo com quem precisa dessa informação. Por maior que seja a Covardia feita contra a categoria, temos que entender que o governo nunca sai perdendo e o melhor caminho é procurar se regularizar, sobre protestos legítimos.

Referências

• Agência Brasil — Tarcísio sanciona lei para regulamentar serviço de mototáxi em SP (junho/2025)
• Diário do Transporte — Regulamentação das mototáxis em São Paulo é sancionada por Nunes (dezembro/2025)
• G1 / TEM Notícias — Nova exigência do Detran prevê prova obrigatória para motoboys (março/2026)
• Correio do Estado — Detran passa a cobrar curso e prova de quem trabalha como mototáxi ou motofrete (março/2026)
• Agência Brasil — Governo apresenta proposta para regulamentar trabalho por aplicativo (março/2026)
• Jornal Opção — Entregadores por app podem ter tarifa mínima de R$ 10, aponta proposta do governo (março/2026)
• Correio de Minas — Lei 12.009: requisitos obrigatórios para motoboys (janeiro/2026)
• Motor Agora — Equipamentos obrigatórios para motoboys e mototaxistas
• G1 — Moraes suspende lei de SP que exigia autorização de municípios para motos por aplicativo (setembro/2025)
• Poder360 — Tarcísio sanciona lei que regula mototáxis; Nunes mantém proibição (junho/2025)