Placas Mercosul: Material Frágil, Prejuízo do Cidadão.

A discussão sobre a existência de uma “indústria da multa” no Brasil não é recente, mas ganha força a cada blitz onde motoristas se sentem penalizados pelo rigor burocrático em detrimento da real segurança viária. O termo refere-se à percepção de que a fiscalização de trânsito, em muitos momentos, prioriza a arrecadação financeira para os cofres públicos em vez de focar na educação e na prevenção de acidentes graves. Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é essencial para a ordem nas vias, a aplicação de penalidades severas por modificações que visam a segurança — como a iluminação LED — ou por danos causados pela má qualidade dos próprios materiais obrigatórios — como as placas veiculares — levanta questionamentos legítimos sobre o verdadeiro objetivo dessas autuações.

O Relato de um Motociclista: Quando a Segurança Vira Infração

Não há nada mais frustrante para um cidadão que trabalha e paga seus impostos em dia do que ser tratado como um delinquente durante uma abordagem policial de rotina. O sentimento de impotência se agrava quando a punição recebida parece desafiar a lógica da segurança.

Recentemente, vivenciei uma situação que ilustra perfeitamente esse cenário. Em um trajeto rotineiro para buscar minha filha, fui abordado em um comando da Polícia Rodoviária Militar na entrada de uma rodovia. A abordagem seguiu o protocolo padrão de segurança: verificação de documentos (CNH e licenciamento da moto, ambos em dia), revista pessoal (levantar blusa, camisa) e inspeção dos compartimentos da moto (pochetes e baú).

Até aí, o procedimento estava correto. O problema surgiu na inspeção veicular. O policial informou que eu seria autuado por dois motivos que, na minha visão de motociclista preocupado com a sobrevivência no trânsito caótico, beiram o absurdo.

As Infrações Contestadas

Fui multado com base em dois artigos do CTB, gerando um sentimento profundo de que o objetivo ali não era prevenir um acidente, mas sim cumprir uma “meta de multas”.

1. Iluminação de LED (Art. 230 XIII – CTB): Fui autuado por “conduzir o veículo com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados”. A observação na multa cita o farol dianteiro com luz de LED, alterando as características originais.
2. Placa com Suporte Quebrado (Art. 221 – CTB): Fui autuado por “portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações/modelo do Contran”. A observação alegava que o licenciamento traseiro estava quebrado na parte superior, com “partes cortantes expostas”.

Este relato pessoal serve como ponto de partida para analisarmos a rigidez da lei versus a realidade das ruas brasileiras.

Análise Técnica: Burocracia x Segurança Real

Vamos destrinchar os dois pontos que geraram as multas. Eles são exemplos claros de como a legislação pode estar desconectada das necessidades reais de segurança e das falhas do próprio sistema estatal.

O Paradoxo do LED: Proibido Melhorar a Segurança?

A multa por farol de LED em moto é uma das mais polêmicas da atualidade. Eu assumo: troquei a lâmpada alógena original por uma de LED com função strobo (piscante). O motivo? Segurança.

Qualquer motociclista sabe que a visibilidade é o principal fator de sobrevivência em ruas, avenidas e rodovias. Uma moto é um veículo pequeno que facilmente entra no ponto cego de carros e caminhões. Uma iluminação branca e, no caso do strobo, intermitente durante a noite, alerta os outros condutores da minha presença muito mais eficazmente do que uma lâmpada amarela fraca. Tanto isso é verdade como os próprios veículos da polícia ou ambulância utilizam isso como sistema de alerta, de visibilidade.

• A Contradição: É no mínimo curioso que a legislação proíba a instalação de um equipamento comprovadamente melhor para a visibilidade. A maioria dos veículos novos já sai de fábrica com tecnologia LED, justamente por sua eficiência e durabilidade.
• Xenon vs. LED: É crucial diferenciar. O Xenon (descarga de gás) realmente pode ofuscar outros motoristas se mal instalado. O LED moderno, contudo, possui foco e corte de luz adequados pois não é projetado para frente, ele utiliza o corpo interno do farol par iluminar assim como a alógena original de fábrica, sem cegar quem vem em sentido contrário. Fui multado às 10 da manhã, momento em que o ofuscamento sequer seria uma questão, até porque eu estava com o farol baixo acesso e não estava utilizando o strobo.

Ao penalizar quem busca ser mais visível, o Estado parece dizer que a originalidade de um projeto antigo é mais importante que a vida do condutor atual e a própria segurança do trânsito.

A Fragilidade das Placas Mercosul e a Culpa da Vítima

A segunda multa, referente à placa quebrada, expõe outro problema estrutural: a qualidade duvidosa dos materiais fornecidos pelo próprio Estado.

A alegação de “partes cortantes expostas” foi, na minha opinião, uma acusação falsa para justificar a autuação. Após a placa trincar — algo extremamente comum devido à trepidação natural das motos e à péssima qualidade do material das novas placas — eu instalei um suporte de plástico protetor que envolve a placa, eliminando qualquer risco de corte. A leitura dos caracteres estava intacta como pode ser vista na imagem de capa.

Por que as placas de moto quebram tanto? Não é culpa do condutor. As placas atuais e seus suportes originais muitas vezes não suportam a vibração contínua de uma motocicleta em ruas tão mal cuidadas pelo Estado. Se o material imposto pelo governo é frágil, quem deveria ser responsabilizado pela quebra?

1. A Montadora? Que projeta o suporte original.
2. O Estado (Detran/Contran)? Que homologa e obriga o uso de um material que não resiste ao uso cotidiano.
3. O Cidadão? Que paga caro pelo emplacamento e, quando o material falha, paga novamente pela multa.

Infelizmente, a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco: o proprietário do veículo.

Dados e Estatísticas: A Arrecadação Milionária no Trânsito

A percepção de uma “fábrica de dinheiro” não é baseada apenas em sentimentos pessoais, mas encontra eco nos números impressionantes da arrecadação de trânsito no Brasil.

Embora o Código de Trânsito Brasileiro estipule que a receita das multas deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (Art. 320), a transparência sobre o destino final desses recursos é frequentemente questionada por especialistas e pela população.

Dados levantados (pesquisa via ChatGPT, base 2023/2024) indicam o volume financeiro envolvido:

• Arrecadação Gigantesca: Em 2023, somando-se órgãos federais (como a PRF e DNIT), estaduais (Detrans e DERs) e municipais, a arrecadação com multas de trânsito no Brasil ultrapassou a casa dos R$ 10 bilhões.
• Infrações mais comuns: Embora o excesso de velocidade lidere o ranking, infrações relacionadas a “características do veículo” (como o caso do LED e da placa) representam uma fatia significativa e crescente das autuações, muitas vezes aplicadas em comandos específicos.
• Crescimento Constante: Órgãos como a PRF registraram aumentos anuais na aplicação de multas, muitas vezes superando a taxa de crescimento da frota veicular, o que sugere um endurecimento da fiscalização — ou, como criticam muitos, um “afã arrecadatório”.

“A fiscalização de trânsito no Brasil muitas vezes se confunde com uma atividade de caça-níqueis, onde a prioridade se inverte: pune-se o detalhe burocrático com rigor extremo, enquanto infrações dinâmicas e perigosas continuam ocorrendo.” — Análise de especialistas em direito de trânsito.

Comparativo: Risco Real vs. Risco Burocrático

Para entender a revolta de quem é multado por questões como uma lâmpada de LED, é preciso comparar o risco real que essa alteração oferece versus outras condutas no trânsito.

A tabela abaixo ilustra a discrepância entre o foco da fiscalização e o perigo real:

📊 Tabela: Gravidade Real da Infração x Foco da Fiscalização

Ao analisar a tabela, fica claro por que muitos motoristas sentem que há um abuso de autoridade na fiscalização de trânsito ou, no mínimo, um desvio de finalidade. Pune-se com rigor o que é fácil de ver, não necessariamente o que é mais perigoso.

O Sentimento de Injustiça e a Necessidade de Mudança

O relato inicial traz uma comparação forte feita pelo condutor sobre o tratamento recebido por policiais em comparação a criminosos. Embora seja uma hipérbole nascida da frustração do momento, ela reflete um sentimento genuíno de muitos trabalhadores brasileiros: o de que o rigor da lei recai com peso desproporcional sobre o cidadão de bem que comete um deslize técnico.

Não se trata de defender a anarquia no trânsito. Regras são necessárias. No entanto, a legislação de trânsito brasileira (CTB) e as resoluções do Contran precisam ser modernizadas para acompanhar a tecnologia e a realidade.

• Se o LED é mais seguro, por que não regulamentar sua instalação correta em vez de proibir sumariamente?
• Se as placas estão quebrando sozinhas, por que o Estado não revê a qualidade do material em vez de punir o proprietário?

É essencial que os órgãos de trânsito resgatem o caráter educativo da fiscalização, deixando a punição financeira severa para condutas que realmente colocam vidas em risco.

Para quem se sente injustiçado, o caminho é sempre recorrer da multa de trânsito. Embora trabalhoso, apresentar defesa prévia, recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é um direito do cidadão e a única forma institucional de tentar corrigir abusos.

Conclusão

A linha entre a fiscalização necessária para a ordem pública e a “indústria da multa” é tênue, mas perceptível para quem vive o dia a dia do trânsito brasileiro. Casos como o da multa por farol de LED em motos — instalado por segurança — ou por placas quebradas devido à má qualidade do material, reforçam a tese de que a arrecadação muitas vezes supera o bom senso.

Enquanto o foco estiver na letra fria da lei burocrática e não na preservação real da vida, motoristas continuarão se sentindo injustiçados, e a eficácia das leis de trânsito para a redução de acidentes continuará sendo questionada. A verdadeira segurança viária se faz com educação, engenharia de qualidade e fiscalização inteligente, não apenas com talões de multa.

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Queremos ouvir a sua voz!

Você já passou por uma situação semelhante? Foi multado por algo que considerou injusto ou meramente arrecadatório? Compartilhe sua experiência nos comentários abaixo. Seu relato ajuda a dar visibilidade a essas questões e a cobrar mudanças na nossa legislação de trânsito.

Referências Bibliográficas

• BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm
• CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Resoluções sobre Sistemas de Iluminação e Placas de Identificação Veicular. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes
• PORTAL DO TRÂNSITO. Estudos e notícias sobre a arrecadação de multas no Brasil. Disponível em: https://www.portaldotransito.com.br/
• ANFAVEA (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores). Dados sobre a frota brasileira e tecnologias de iluminação. Disponível em: https://anfavea.com.br/