Entenda por que a narrativa de “escravidão moderna” não se sustenta diante da realidade dos trabalhadores que escolheram a autonomia.

Em meio a um intenso debate nacional, o governo brasileiro tem classificado o trabalho intermediado por aplicativos como Uber e iFood como análogo à “escravidão”, prometendo uma regulamentação que, supostamente, traria mais direitos. No entanto, essa narrativa ignora a realidade de milhões de trabalhadores que veem na flexibilidade e nos ganhos superiores uma libertação das amarras da CLT. A verdadeira prisão estaria, então, na autonomia de escolher quando e quanto trabalhar, ou em um modelo rígido, caro e que limita o potencial de ganho e a liberdade pessoal?

A Realidade dos Números: Quem São e o que Querem os Motoristas de Aplicativo?

Antes de analisar a retórica governamental, é fundamental ouvir a voz de quem está na ponta do serviço. E os dados mostram um cenário completamente diferente do pintado pelo executivo. Uma pesquisa recente do Datafolha, encomendada pela Uber em 2025, revela que 6 em cada 10 motoristas de aplicativo NÃO querem ter carteira assinada. A autonomia e a flexibilidade são os valores mais importantes para a categoria.

Os números são ainda mais contundentes:

• 54% dos motoristas não aceitariam trabalhar sob o regime CLT, mesmo que mantivessem a mesma renda líquida.
• Metade dos entrevistados afirmaram que, se a Justiça forçasse o vínculo empregatício, deixariam a atividade para procurar outro trabalho autônomo.
• Para 55% dos participantes, o aplicativo é a principal ou única fonte de renda, sustentando, em média, duas pessoas por família.

Esses dados são corroborados pelo crescimento expressivo da força de trabalho em plataformas digitais. Segundo a PNAD Contínua do IBGE (2024), o Brasil já tem 1,7 milhão de pessoas cuja principal fonte de renda vem dos aplicativos, um aumento de mais de 25% em apenas dois anos. Este grupo já representa 1,9% de toda a força de trabalho do setor privado.

A conclusão é clara: os trabalhadores não estão implorando por uma carteira assinada. Pelo contrário, eles valorizam a liberdade que o modelo atual oferece, algo que a CLT, por sua própria natureza, não pode proporcionar.

A “Prisão” da CLT: Desvendando os Custos Reais da Carteira Assinada

A defesa ferrenha da CLT como única forma de trabalho digna convenientemente ignora suas facetas de “prisão”. A primeira e mais evidente é o seu custo. Para uma empresa, o custo de um funcionário pode chegar ao dobro do seu salário bruto. Isso ocorre devido a uma cascata de impostos e obrigações que, no fim, são pagos pelo próprio trabalhador através de um salário menor.

Vamos detalhar a carga:

• INSS Patronal: Contribuição previdenciária que pode chegar a 20% sobre a folha.
• FGTS: Depósito mensal de 8% sobre o salário.
• Férias e 13º Salário: Provisões que somam quase dois salários a mais por ano.
• RAT (Risco Ambiental do Trabalho) e Terceiros: Contribuições para o “Sistema S” (SESC, SENAI), INCRA, etc.

Esse emaranhado tributário não apenas desestimula a contratação, mas também limita o poder de negociação do trabalhador. A empresa não calcula o salário com base no valor do profissional, mas sim no custo total que ele representa. Não é à toa que o Brasil é visto como um país que não evolui por causa de sua alta carga tributária.

Além do custo, a CLT impõe uma rigidez que se tornou sinônimo de aprisionamento para muitos: carga horária mínima, horários fixos e a dificuldade de conciliar a vida profissional com compromissos pessoais, como acompanhar um filho no médico ou resolver um problema inesperado sem ter que dar satisfações a um chefe.

A Liberdade Geográfica e Temporal: O Poder de Viver Sem as Amarras do Ponto

Um dos aspectos mais revolucionários do trabalho por aplicativos, e que a discussão sobre “direitos” convenientemente ignora, é a conquista da soberania sobre o próprio tempo e espaço. Essa liberdade vai muito além de simplesmente escolher o horário de início e fim da jornada diária. É o poder de pausar a vida profissional por tempo indeterminado e retomá-la com o simples toque de um botão.

Pense nisto: um trabalhador de aplicativo pode decidir hoje que passará as próximas três semanas viajando, visitando parentes ou simplesmente descansando. Ele não precisa pedir permissão, negociar férias com um chefe ou se preocupar com a burocracia de um afastamento. Ao retornar, seu “posto de trabalho” está lá, no mesmo lugar: na tela do seu celular. Na CLT, essa espontaneidade é impossível, restrita aos 30 dias anuais de férias, que muitas vezes precisam ser agendados com meses de antecedência.

Essa autonomia se estende geograficamente. Um motorista de São Paulo pode viajar para o litoral do Nordeste e, se desejar, ligar o aplicativo para fazer uma renda extra e custear sua estadia. Ele pode passar uma temporada em outra capital para estar perto da família e continuar trabalhando normalmente. Na CLT, o trabalho é uma âncora que prende o profissional a um único local.

É crucial traduzir o que essa liberdade significa na prática. Quantos brasileiros, presos a um emprego formal, não conseguem visitar a praia que fica a meros 100 km de distância no fim de semana por causa do cansaço e da obrigação de estar de volta no domingo para “bater o ponto” na segunda de manhã? Quantos têm parentes em cidades ou estados vizinhos e abrem mão de visitá-los, pois a viagem de ida e volta consumiria quase todo o tempo útil do fim de semana, sobrando pouquíssimas horas com seus familiares?

Essa rigidez transforma sonhos de viagem em frustrações. Muitos planejam, por exemplo, conhecer destinos incríveis como as águas termais de Olímpia, mas o plano nunca sai do papel. A CLT simplesmente não permite uma “esticada” de três ou quatro dias no meio da semana sem um planejamento exaustivo. Para o trabalhador de aplicativo, uma viagem como a detalhada neste roteiro sobre o que fazer em Olímpia (SP) durante 3 dias perfeitos não é um sonho distante. Ele pode decidir ir em uma terça-feira, aproveitar a cidade mais vazia e barata, e voltar no sábado, trabalhando nos dias que antecedem e sucedem a viagem para compensar os ganhos, sem dar satisfação a ninguém. Esta é a verdadeira liberdade que o debate atual tenta, a todo custo, ignorar.

Comparativo de Ganhos: CLT vs. Apps

A diferença no potencial de ganho é um dos principais atrativos do trabalho autônomo. Enquanto um trabalhador CLT pode ter um ganho por hora fixado entre R$ 8 e R$ 12, motoristas de aplicativo frequentemente relatam ganhos muito superiores.

Fonte: Relatos de motoristas e dados de mercado.

Como visto na tabela, um motorista de aplicativo pode, em um dia bom, atingir uma média horária de R$ 70, com picos que ultrapassam R$ 100. Essa é uma realidade financeira inatingível para a grande maioria dos trabalhadores no regime CLT, que ficam presos a um teto salarial baixo, independentemente de sua produtividade ou esforço.

A Análise do “Controle Disfarçado”: O Que Realmente Propõe o PLP 12/2024?

O governo, ciente da impopularidade de uma “celetização” forçada, apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024. A proposta cria a figura do “trabalhador autônomo por plataforma”, com uma remuneração mínima garantida (R$ 32,10 por hora de trabalho) e contribuição obrigatória ao INSS.

Aparentemente, seria um meio-termo, mas uma análise mais atenta revela uma armadilha. Ao criar uma nova categoria e forçar contribuições, o governo abre a porta para o controle e a taxação, elementos que são a base da estrutura sindical e estatal que perdeu espaço com a nova economia. O projeto é visto por especialistas como insuficiente, uma tentativa de legitimar uma versão precarizada de direitos, vendida como um avanço. Para um debate mais aprofundado sobre a questão do vínculo, vale a leitura do artigo Uber, iFood, 99, Keeta e o Debate Sobre Vínculo Trabalhista no Brasil.

A obrigatoriedade da contribuição, com uma alíquota de 7,5% para o trabalhador e 20% para a empresa, na prática, funcionará como um imposto sobre o serviço, que inevitavelmente será repassado ao consumidor em forma de preços mais altos e/ou absorvido pelo motorista com uma remuneração líquida menor. Trata-se, portanto, de um controle disfarçado de benefício, onde o maior beneficiário é o Estado e a estrutura sindical que o apoia.

A Visão Libertária: Desmascarando a Narrativa Governamental

A discussão sobre a regulamentação dos aplicativos vai muito além de uma simples questão trabalhista; ela toca no cerne da liberdade individual e da eficiência de mercado versus o controle estatal. O canal Arquivos Ancapsu, em um vídeo recente, analisa de forma contundente a retórica do governo e os verdadeiros interesses por trás dessa proposta de regulamentação. A análise expõe como a narrativa de “trabalho escravo” é uma ferramenta para justificar a intervenção estatal e a volta de mecanismos de arrecadação, como o imposto sindical.

Como o vídeo bem aponta, o verdadeiro trabalho escravo é aquele do qual não se pode pedir demissão. Motoristas de aplicativo têm a liberdade de ligar e desligar o aplicativo quando bem entendem, uma autonomia que ameaça a narrativa de que o trabalhador precisa ser “protegido” pelo Estado e pelos sindicatos.

Conclusão: Liberdade de Escolha Acima de Tudo

A discussão sobre a natureza do trabalho por aplicativos expõe um conflito fundamental de visões de mundo. De um lado, um governo que enxerga o cidadão como um ser dependente, que precisa ser tutelado e, consequentemente, taxado e controlado. De outro, uma nova classe de trabalhadores que experimentou a liberdade de ser o próprio patrão e não deseja abrir mão dela.

Chamar de “escravidão” um modelo de trabalho que oferece flexibilidade, potencial de ganho superior e, acima de tudo, poder de escolha, é uma distorção perigosa da realidade. A verdadeira prisão é um sistema que limita o potencial humano, impõe barreiras através de impostos e burocracia, e trata o trabalhador como uma peça em uma engrenagem estatal, e não como um indivíduo capaz de gerir a própria vida e carreira.

Melhorias são sempre bem-vindas, mas devem vir da concorrência e da liberdade de negociação entre as partes, não de uma canetada estatal que, a pretexto de proteger, acaba por aprisionar.

E você, qual a sua opinião? Você acredita que a regulamentação proposta pelo governo é um avanço ou um retrocesso? Deixe seu comentário abaixo e compartilhe sua experiência!

FAQ: Perguntas e Respostas Frequentes

O que é o Projeto de Lei (PLP) 12/2024?

É uma proposta do governo federal que visa regulamentar o trabalho de motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. Ele cria uma nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”, estabelecendo um valor mínimo por hora trabalhada e a obrigatoriedade de contribuição ao INSS tanto pelo motorista quanto pela empresa.

Por que a maioria dos motoristas não quer um contrato CLT?

Pesquisas como a do Datafolha indicam que a maioria dos motoristas prioriza a autonomia e a flexibilidade de poder escolher seus próprios horários de trabalho. Eles veem a CLT como um modelo rígido que lhes tiraria a liberdade de gerenciar sua própria rotina e potencial de ganhos, mesmo que ofereça benefícios como 13º e férias.

Trabalhar por aplicativo é realmente “trabalho escravo”?

A comparação é amplamente contestada. A definição de trabalho análogo à escravidão envolve a impossibilidade de deixar o serviço e condições degradantes forçadas. Nos aplicativos, os motoristas têm total liberdade para se conectar e desconectar quando quiserem, trabalhar para múltiplos apps ou parar de trabalhar a qualquer momento, o que contradiz a premissa de escravidão.

Qual a principal diferença de ganhos entre CLT e aplicativos?

Enquanto na CLT o salário por hora é fixo e, geralmente, mais baixo (estimado entre R$8-R$12), nos aplicativos o ganho é variável e diretamente ligado à produtividade. Motoristas podem atingir valores significativamente mais altos (R$25 a R$70+ por hora), dependendo da demanda, estratégia e horas trabalhadas, algo inalcançável na maioria dos cargos celetistas.

A nova lei se aplica a entregadores de iFood e Rappi?

Não. A proposta inicial do PLP 12/2024 foca exclusivamente nos motoristas de transporte de passageiros em veículos de quatro rodas, como os que trabalham para Uber e 99. A categoria de entregadores (motociclistas e ciclistas) não foi incluída neste primeiro momento.

Quais os “custos ocultos” da CLT para o trabalhador?

Embora o trabalhador CLT veja apenas o desconto do INSS e Imposto de Renda em seu holerite, o custo total para a empresa é quase o dobro do salário bruto. Essa carga (FGTS, INSS patronal, etc.) é indiretamente paga pelo empregado, que recebe um salário-base menor do que poderia, caso a carga tributária fosse menor.

O que muda na contribuição para a aposentadoria com o PLP 12/2024?

A proposta torna a contribuição ao INSS obrigatória. Os motoristas deverão contribuir com 7,5% sobre uma parcela da sua remuneração, e as plataformas com 20%. Isso garante a contagem de tempo para a aposentadoria e o acesso a benefícios como auxílio-doença, mas também representa um custo fixo que antes era opcional (via MEI ou carnê).

Referências

• SBT News. (2025). Seis em cada 10 motoristas da Uber afirmam não querer carteira assinada, mostra Datafolha. Disponível em: https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/economia/seis-em-cada-10-motoristas-da-uber-afirmam-nao-querer-carteira-assinada-mostra-datafolha
• Mobile Time. (2025). Base de trabalhadores por app cresce 25% em dois anos e chega a 1,7 milhão. Disponível em: https://www.mobiletime.com.br/noticias/17/10/2025/pnad-continua-2024/
• Cálculo Jurídico. (2026). Calculadora de Custo de Funcionário CLT. Disponível em: https://calculojuridico.com.br/calculadora-custo-funcionario-clt/
• Senado Notícias. (2025). Sem consenso, regulação de motoristas de aplicativo é desafio para o Congresso. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2025/05/sem-consenso-regulacao-de-motoristas-de-aplicativo-e-desafio-para-o-congresso
• Sanson, C., & Fernandes, D. G. G. (2025). O trabalho de motoristas por plataforma e sua regulamentação: um estudo acerca do PLP 12/2024. Mediações – Revista de Ciências Sociais. Disponível em: https://www.scielo.br/j/mediacoes/a/YRswxT8MC3TF6V5bBVTTHDg/?lang=pt
• Canal Arquivos Ancapsu. (2023). Vídeo sobre a regulamentação de aplicativos. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=sDvlSGB7T-4