Alternativas mais justas e plausíveis à tributação atual

Introdução

A “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, impondo imposto sobre importações feitas por e-commerce de pequeno valor — até US$ 50. O governo justificou a medida como necessária para combater a “concorrência desleal” e o “contrabando digital”. Mas se ele afirma ter controle sobre quem e quanto importa, por que taxar toda a população igualmente? Este artigo analisa o que se sabe, o que permanece obscuro e por que muitos contestam essa taxação como injusta.

A “taxa das blusinhas” cobra 20 % de imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (antes isentas), afetando milhões de consumidores. Apesar da justificativa de combate à concorrência desleal e sonegação, há relatos de prejuízos a consumidores e à empresa estatal Correios — questionando se a medida beneficia realmente o Brasil ou apenas onera cidadãos comuns.

O que é a Taxa das Blusinhas?

Contexto e implementação

• A “taxa das blusinhas” foi instituída pela Lei 14.902/2024, sancionada em 27 de junho de 2024. A partir de 1º de agosto de 2024, remessas internacionais de até US$ 50 passaram a pagar 20 % de Imposto de Importação. Senado Federal+2Agência Gov+2
• Para importações entre US$ 50,01 e US$ 3.000, a alíquota subiu para 60%, com dedução fixa de US$ 20. Agência Gov+1
• A taxação vale para compras por e-commerce internacional, incluindo frete e seguro no cálculo. UOL Economia+1

Motivos declarados pelo governo

• O governo, por meio do programa Programa Remessa Conforme (PRC), pretende trazer “isenção de privilégios” para importações de baixo valor, garantindo que o comércio nacional não sofra concorrência desleal. Senado Federal+2Serviços e Informações do Brasil+2
• A PRC busca tornar obrigatória a declaração de importação e recolhimento dos tributos já no momento da compra ou envio, evitando remessas sem tributação, prática frequente antes da regulamentação completa. Serviços e Informações do Brasil+2Serviços e Informações do Brasil+2

Dados e impactos reais da medida

Queda nas encomendas — mas aumento da arrecadação

• Em 2024, as encomendas internacionais caíram 11% em relação a 2023 — 187,12 milhões contra 209,58 milhões. Piauí Hoje+2Últimas Notícias+2
• Apesar da queda, a arrecadação com imposto de importação subiu cerca de 40,7%. O montante cobrado foi de aproximadamente R$ 2,98 bilhões. Piauí Hoje+2BPMoney+2
• Entre agosto e dezembro de 2024 — os primeiros meses da nova regra — a arrecadação alcançou R$ 1,14 bilhão, cobrando-se tributos sobre 58,3 milhões de produtos importados. Portal de Prefeitura
• Outro dado importante: mesmo com menos encomendas, o valor total gasto pelos brasileiros em compras internacionais saltou. De acordo com dados de 2024, o gasto atingiu quase R$ 15 bilhões — recorde histórico. iNewsBR+2radiofandango.com.br+2

Consequências para correios e logística nacional

• A empresa estatal Correios afirma que teve uma queda de 37% na receita com serviços de remessas internacionais, estimando um prejuízo de aproximadamente R$ 2,16 bilhões em 2024. VEJA+1
• Ou seja: enquanto o governo arrecada mais, a infraestrutura pública de entrega sofre forte impacto — o que pode comprometer a eficiência, especialmente em áreas mais remotas. VEJA+1

Por que muitos questionam a justiça da taxação

Controle e identificação alegados pelo governo

• A justificativa oficial menciona que, através do Programa Remessa Conforme, a Receita Federal e os Correios teriam acesso aos dados das importações feitas por plataformas de e-commerce. UOL Economia+2Serviços e Informações do Brasil+2
• Com isso, o argumento é que o governo “sabe quem importa e quanto importa” — o que teoricamente permitiria tributar apenas consumidores que excedam determinado volume de importações, e não todos.

Questionamentos plausíveis

Se o governo de fato consegue identificar o importador individual e o valor das importações, surgem várias perguntas:

• Por que taxar indiscriminadamente todos os consumidores, mesmo aqueles que importam apenas ocasionalmente, e não apenas quem ultrapassa um limite alto (por ex., US$ 5 mil ou US$ 20 mil)?
• Por que revogar a isenção que beneficiava remessas de até US$ 50 — valor geralmente associado a compras de baixo valor, cotidianas, para uso próprio?
• Por que aplicar tributos sobre importações menores que muitas vezes substituem produtos não encontrados no Brasil — impactando o acesso a bens variados, especialmente para quem depende de importações de itens específicos (componentes eletrônicos, peças, acessórios)?
• A taxação atinge de forma desproporcional as classes mais baixas e médias, que recorriam ao e-commerce internacional por preços mais acessíveis — contrariando uma suposta “igualdade tributária”.
• Se o objetivo é acabar com a “concorrência desleal” pelos preços praticados nos e-commerces, porque não diminuir a tributação nas empresas internas?

Em resumo: se existe controle individual, fica difícil justificar por que o governo não optou por tributar apenas quem realmente traz volume expressivo de mercadorias.

E se o governo realmente sabe quem importa?

Possibilidade de uma taxação escalonada e mais justa

Com o sistema atual — graças ao PRC — seria tecnicamente viável implementar uma taxação progressiva por faixa de valor ou quantidade de pacotes, em vez de uma alíquota única para todos. Por exemplo:

• Isenção ou alíquota mínima para compras de até US$ 100 ou US$ 200 por ano;
• Alíquota média para compras moderadas;
• Alíquota mais alta somente para quem importa em volume ou frequência elevada.

Esse modelo permitiria equilibrar justiça fiscal — tributando corretamente quem importa muito — e proteger quem faz compras pequenas para uso pessoal, sem penalizar desproporcionalmente.

Por que isso não foi feito? — hipótese de arrecadação imediatista

A adoção da taxa de 20% para todas as remessas até US$ 50, imediatamente, gerou incremento substancial na arrecadação — algo atraente em um contexto de crise fiscal e necessidade de receita.

• Apesar da queda no volume de encomendas, a arrecadação cresceu 40% em 2024. Piauí Hoje+2Últimas Notícias+2
• Esse ganho imediato pode ter sido mais importante politicamente — e orçamentariamente — do que uma política de tributação mais equitativa, mas de resultado mais gradual.

Impactos sociais e para o consumidor

Redução do acesso e aumento de preços para bens importados

• Com o imposto de 20% + ICMS, o valor final de uma compra simples aumentou significativamente: um produto que custava R$ 100 pode ultrapassar R$ 144 com tributos. UOL Economia+1
• Para muitos consumidores de classe média ou baixa, a importação de produtos simples se tornou inviável ou onerosa demais — o que reduz o acesso a variedade de bens, tecnologia, componentes ou itens não disponíveis no mercado nacional.

Prejuízo para serviços públicos e crescimento do setor privado de entregas

• A perda de receita dos Correios e o prejuízo bilionário compromete a capacidade de investir na logística pública, especialmente em regiões remotas. VEJA+1
• A crise dos Correios abre espaço para expansão de empresas privadas de courier — mas essas nem sempre atendem a todo o território, muitas vezes deixando de lado áreas periféricas e mais vulneráveis. Essa mudança afeta diretamente quem depende da logística pública.

A retórica do governo: arrecadação e combate à concorrência

O governo e o setor varejista nacional sustentaram que a medida era necessária para evitar “concorrência desleal” de plataformas estrangeiras que vendiam barato graças à isenção fiscal. Senado Federal+2UOL Economia+2
A lógica: produtos importados sem impostos estariam prejudicando a indústria e o comércio interno, e a taxa restauraria “isonomia competitiva”. Serviços e Informações do Brasil+2Senado Federal+2

No entanto, essa retórica falha ao ignorar que:

• muitas compras eram de baixo valor e uso pessoal, não de revenda;
• o governo poderia tributar apenas importações de alto valor ou volume, considerando que afirma ter os dados;
• a tributação atingiu indiscriminadamente consumidores comuns, e não apenas comerciantes informais ou empresas de revenda.

Dessa forma, a “taxa das blusinhas” se aproxima mais de uma carga tributária sobre o consumo individual do que de uma real proteção da indústria nacional — e penaliza especialmente os mais vulneráveis.

Contra-argumentos apresentados por críticos

Durante debates sobre a revogação da taxa, foi apresentado o projeto PL 3261/25, que busca restabelecer a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Portal da Câmara dos Deputados+1

Entre os argumentos:

• A medida afeta de modo desproporcional as classes C, D e E, reduzindo seu poder de consumo e acesso a produtos importados. Portal da Câmara dos Deputados+1
• A “taxa das blusinhas” tende a fortalecer o comércio interno de grandes redes, mas limita o consumo das camadas populares, sem aumentar efetivamente o bem-estar social. Portal da Câmara dos Deputados+1
• A queda nas importações e a crise dos Correios indicam que a medida causa prejuízos à logística pública e à diversidade de acesso — comprometendo também os serviços de entrega em áreas mais remotas. VEJA+1

Por que a narrativa do governo pode ser considerada relato de “fake news fiscal”?

O termo “fake news” é frequentemente usado para descrever desinformações, mas, no contexto da taxação, o problema é diferente: trata-se de simplificação e escolha consciente de narrativa — privilegia arrecadação imediata e discurso protecionista, sacrificando justiça social e acesso. Eis por que alguns críticos consideram a medida uma imposição injusta:

• A narrativa sugere que todos que importam algo estão “burlando impostos” ou competindo de forma desleal — o que desqualifica a grande parcela de pessoas que importava esporadicamente, para uso pessoal.
• O controle alegado sobre importações (via PRC) permitiria discriminar quem realmente precisa ser tributado — mas a taxação foi aplicada de forma universal, contrariando um princípio de justiça tributária.
• A pressa por arrecadar parece ter superado o debate sobre os efeitos sociais e a função da tributação: não apenas arrecadar, mas promover equidade e justiça.

Em suma: a “taxa das blusinhas” é menos sobre combater contrabando ou concorrência predatória — e mais sobre gerar receita extra num regime de arrecadação elevada, às custas da população de menor renda e da eficiência da logística pública.

Possíveis alternativas + sugestões para quem critica a medida

Se o objetivo legítimo é combater fraudes, sonegação e concorrência desleal, há alternativas mais razoáveis do que taxar indiscriminadamente:

• Tributação progressiva por volume ou valor importado — estabelecer faixas de isenção ou alíquotas reduzidas para importações de baixo valor ou uso pessoal.
• Fiscalização direcionada por indícios de revenda ou fraudes — aplicar tributos apenas quando houver evidência de comércio irregular ou importação em volume comercial.
• Incentivo à indústria nacional aliado a desonerações internas — ao invés de penalizar importações pequenas, reduzir impostos sobre produção local para tornar produtos nacionais competitivos sem sobrecarregar o consumidor.
• Transparência e clareza no sistema de importação e tributação — permitir que consumidor conheça os custos reais, sem “jabutis” escondidos, e que políticas tributárias priorizem justiça social e desenvolvimento econômico.

Conclusão

A “taxa das blusinhas” revela-se uma medida de arrecadação indiscriminada, que penaliza o consumidor comum e favorece grandes players do varejo nacional — enquanto ignora justiça tributária e acesso à diversidade de consumo. Se o governo realmente tem meios de identificar quem importa e quanto importa, uma política fiscal mais equilibrada e justa seria perfeitamente possível. A ausência dessa nuance mostra que a taxação serviu menos a interesses de combate a “contrabando digital” e mais à necessidade imediata de aumentar a arrecadação.

Se você concorda com essa crítica — ou deseja defender soluções mais justas — vale acompanhar a tramitação do PL 3261/25 e pressionar por uma reforma tributária que considere faixa de renda, volume de importações e função social do tributo.

Você que se importa com justiça fiscal e acesso democrático a bens importados, compartilhe este texto e participe do debate público — cobre dos seus representantes explicações sobre quem realmente arca com essa carga tributária.

FAQ

Q1: O que exatamente mudou com a “taxa das blusinhas”?
A partir de 1º de agosto de 2024, importações via e-commerce de até US$ 50, antes isentas, passaram a pagar 20% de Imposto de Importação. Acima desse valor (até US$ 3.000), alíquota é 60% (com dedução de US$ 20). Agência Gov+2UOL Economia+2

Q2: Por que o governo justifica essa taxação?
O argumento oficial é que a medida combate “concorrência desleal” de importações baratas sem tributação, protege o comércio nacional e evita sonegação fiscal. O sistema de declaração e controle implementado pelo Programa Remessa Conforme dá suposta visibilidade sobre quem importa o quê. Senado Federal+2Serviços e Informações do Brasil+2

Q3: A taxação realmente beneficia o governo?
Sim. Apesar de queda de 11% no número de encomendas em 2024, a arrecadação do imposto subiu cerca de 40%, alcançando quase R$ 3 bilhões. Piauí Hoje+2Últimas Notícias+2

Q4: A “taxa das blusinhas” prejudica os consumidores comuns?
Sim. Compras de baixo valor — muitas vezes de uso pessoal — ficaram mais caras, e muitos consumidores deixaram de importar por causa do imposto. O aumento de preços e a perda de variedade no mercado impactam especialmente as classes média e baixa.

Q5: Há chance de reversão ou isenção da taxação?
Sim. O projeto de lei PL 3261/25 tramita na Câmara dos Deputados e propõe zerar o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. O debate continua acalorado. Portal da Câmara dos Deputados+1