Quando um governante passa por cima da lei para proibir um direito legítimo da população, o direito de escolha

Nos últimos meses, a cidade de São Paulo voltou ao centro de uma discussão que parecia encerrada há quase 3 anos: a liberação do mototáxi, agora impulsionada por gigantes do transporte por aplicativo como Uber e 99.

A disputa envolve decisões judiciais recentes, interesses políticos, a postura da Prefeitura, a atuação do SindimotoSP e, claro, os trabalhadores, que acabam no meio de um jogo de forças que define se poderão ou não atuar legalmente na capital.

A seguir, você confere um panorama completo, atualizado e documentado sobre o que realmente está acontecendo — e por que a situação se tornou tão controversa.

O Julgamento que Mudou Tudo: TJ-SP Derruba Proibição e Dá Prazo à Prefeitura

Em setembro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou o decreto municipal que proibia mototáxis na capital.
A decisão foi unânime e categórica:

• O município pode regulamentar, mas não pode proibir o serviço.
• A Prefeitura recebeu um prazo de 90 dias para criar uma regulamentação adequada.

O prazo, portanto, venceria no início de dezembro de 2025.

Essa decisão abriu o caminho legal para que Uber e 99 planejassem retomar o serviço — caso a Prefeitura não regulamentasse a tempo.

E não parou por aí.

STF Entra em Cena e Reforça a Legalidade do Mototáxi

Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal anulou uma lei estadual que dava aos municípios o poder de restringir ou proibir serviços como o mototáxi por aplicativos.

O entendimento do STF foi claro:

• A competência para legislar sobre transporte é da União.
• Estados e municípios não podem criar proibições genéricas que impeçam apps de oferecer o serviço.

Com isso, todas as barreiras jurídicas que sustentavam a proibição foram derrubadas.

Em outras palavras:
A razão estava do lado do retorno do mototáxi.

Regulamentação Em Discussão: Câmara Apresenta PL com Regras Rígidas

Em 3 de dezembro de 2025 — a poucos dias do prazo final — a Câmara Municipal apresentou o relatório do Projeto de Lei 1487/2025, que cria as regras para o funcionamento do mototáxi em São Paulo.

O texto, no entanto, trouxe diversas restrições consideradas excessivas por especialistas e entidades do setor, como:

• Obrigatoriedade de placa vermelha.
• Proibição de circular em dias de chuva forte.
• Bloqueio do serviço no Centro Expandido.
• Proibição de usar faixas de ônibus.
• Exigência de pontos fixos de embarque e desembarque.
• Diversos cursos e certificações adicionais.

Na prática, segundo entidades do setor, isso inviabilizaria o serviço, mesmo que tecnicamente regulamentado.

Uber e 99 Anunciam Retorno: 11 de Dezembro de 2025

Com o fim do prazo da Justiça se aproximando — e sem regulamentação aprovada — Uber e 99 anunciaram publicamente que retomariam o mototáxi em 11 de dezembro de 2025.

Do ponto de vista jurídico, a decisão tinha fundamento:

• O decreto municipal que proibia o serviço já havia sido invalidado.
• A lei estadual que favorecia proibições locais foi derrubada pelo STF.
• A Prefeitura estava descumprindo o prazo definido pelo TJ-SP.

Ou seja, para as empresas, o serviço poderia voltar.

Mas aí veio a reação.

Prefeitura Reage, Proíbe Novamente e Entra com Recurso

Mesmo sem respaldo jurídico sólido, a Prefeitura de São Paulo anunciou que não autorizaria a volta do mototáxi e que já havia recorrido da decisão que derrubou sua proibição.

A gestão municipal afirmou, ainda, que:

• Continuaria fiscalizando e apreendendo motocicletas.
• Considera o retorno “irresponsável”.
• Mantém a proibição até decisão final do STF — mesmo que decisões anteriores já tenham favorecido a liberação.

Em resumo:
A Prefeitura tenta impedir um serviço que a Justiça já disse que ela não pode proibir.

A Prefeitura Usurpa o Direito de Ir e Vir

O que a Prefeitura de São Paulo faz, ao insistir em barrar o mototáxi mesmo após decisões judiciais, é usurpar o direito básico das pessoas de escolher como desejam se locomover. Um serviço de transporte — seja ele moto, ônibus, trem, metrô, carro, avião ou navio — é opcional. Ninguém é obrigado a utilizar uma motocicleta, assim como ninguém é obrigado a entrar em um avião ou a pegar um metrô. Cada pessoa assume livremente o nível de risco que está disposta a enfrentar. Há quem jamais viaje de avião por medo, mesmo que paguem para ela viajar, e há quem ame saltar de paraquedas, surfar, esquiar ou andar de moto todos os dias. O risco existe — mas a escolha é individual.

Se a Prefeitura realmente acredita que motos são perigosas ao ponto de proibir o mototáxi, então deveria ser coerente e retirar todas as motocicletas da cidade — incluindo as utilizadas por policiais, agentes públicos e pela própria administração municipal. Mas ela não faz isso. Em vez disso, escolhe proibir apenas o que lhe é inconveniente. Essa seletividade revela que não se trata de segurança, e sim de um controle arbitrário sobre a mobilidade da população. O Papel do SindimotoSP — e a Crítica dos Próprios Motociclistas

A posição do sindicato surpreendeu muitos trabalhadores. O SindimotoSP publicou uma nota orientando que:

• Motociclistas não atendam às chamadas de Uber e 99 no dia 11.
• Quem desobedecer será autuado e pode ter a moto apreendida.
• A categoria deve seguir apenas os “canais oficiais da Prefeitura”.

Para parte da categoria, a postura do sindicato soa contraditória:

• Em vez de lutar pela ampliação das oportunidades de trabalho, parece reforçar a postura da Prefeitura que está agindo fora da lei, rasgando a constituição.
• Motociclistas independentes alegam que o sindicato tem interesses próprios — e que não representa a vontade real da categoria, que deseja trabalhar de forma legal e segura.

Essa crítica se multiplicou nas redes sociais.

Um Cenário Lamentável — e Evitável

Hoje, o que vemos é:

• A Justiça dizendo “pode”.
• As empresas dizendo “vamos operar”.
• Os trabalhadores pedindo para trabalhar.
• E a Prefeitura dizendo “não, e pronto”.

O mais chocante é que a cidade tem:

• tráfego intenso,
• demanda crescente por deslocamentos rápidos,
• motociclistas buscando renda,
• consumidores apoiando a modalidade,
• decisões judiciais favoráveis.

E mesmo assim, o poder público se recusa a modernizar o sistema de mobilidade.

O resultado?
Um impasse que prejudica todos — exceto aqueles que têm interesse em manter o status quo.

Conclusão: O Mototáxi Vai Voltar — a Questão é Quando

O retorno do mototáxi em São Paulo não é mais um debate técnico ou jurídico.
A Justiça já decidiu. A lei já mudou. As empresas já estão prontas.

O que impede hoje o serviço é uma decisão política — tomada pela Prefeitura e reforçada por um sindicato que, segundo críticas, não está defendendo os trabalhadores.

A tendência é clara:

• O STF deve concluir o julgamento mantendo a liberação.
• A pressão popular e do setor privado aumenta a cada dia.
• A Câmara terá de votar a regulamentação — cedo ou tarde.

Portanto, o mototáxi vai voltar.
A única dúvida é quando — e quantos trabalhadores serão prejudicados até lá.

📚 Fontes e decisões que suportam o argumento

• A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) de 3 de setembro de 2025, que declarou inconstitucional o decreto municipal que proibia mototáxi na capital e deu prazo de 90 dias para regulamentação. Migalhas+1
• A recusa do TJ-SP em suspender o prazo de regulamentação — ou seja, o tribunal manteve que, mesmo com decisões favoráveis, a prefeitura precisa regulamentar, não proibir. CNN Brasil+1
• A liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), via decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a vigência da Lei 18.156/2025 — norma estadual que dava aos municípios (como a capital) poder de proibir ou condicionar funcionamento de mototáxis por aplicativo. A justificativa: competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União, e a lei impunha uma “barreira de entrada” indevida para atividade econômica. Migalhas+2Migalhas+2
• Reportagens que mostram que, mesmo após decisões favoráveis, a prefeitura e o órgão de defesa do consumidor (Procon‑SP) aplicaram multas a empresas pelo oferecimento de mototáxi em período considerado irregular. Isso demonstra que a proibição continuou sendo aplicada na prática. Agência SP+2Brasil Econômico+2
• Relatos de que a regulamentação municipal proposta (pelo menos até novembro/dezembro de 2025, data do debate) ainda não havia sido aprovada de forma definitiva — o que evidencia que a paralisação do serviço depende de decisão política, e não de barreira técnica ou jurídica definitiva. Diário do Grande ABC+1
• Matéria da SindimotoSP – https://sindimotosp.com.br/2025/12/04/prefeitura-de-sp-nao-autoriza-volta-do-mototaxi-dia-11-12-conforme-uber-e-99-estao-divulgando-sindimotosp-orienta-trabalhadores-obedecerem-determinacao-municipal/