A terceirização deveria ser considerada um crime?

❓ Como essa pratica vem destruindo as famílias brasileiras e o país como um todo

Muitos defendem a terceirização como instrumento legítimo de organização das empresas. Mas, à luz da realidade de milhares de trabalhadores, cabe perguntar: será que não deveria ser considerada um crime — ou pelo menos uma prática fortemente regulada?

A terceirização, muitas vezes, serve não para flexibilizar ou otimizar, mas para precarizar trabalho e salários, enfraquecer direitos e ampliar a desigualdade. Neste artigo, expomos como essa prática — legal, mas injusta — tem destruído a dignidade de quem trabalha duro, empobrece o mercado interno e penaliza quem consome.

📜 A lei que legalizou a terceirização ampla no Brasil

• A principal base legal da terceirização no Brasil atualmente é a Lei 13.429/2017 — sancionada em 31 de março de 2017. Ela alterou a antiga Lei 6.019/1974, que tratava originalmente do trabalho temporário e da terceirização de atividades-meio. ABTLP+2Migalhas+2
• A grande mudança desta lei: permitiu que as empresas terceirizem inclusive as atividades-fim — ou seja, a atividade principal da empresa não precisa mais ser realizada apenas por funcionários diretos. BNZ Advogados+2JusBrasil+2
• Em outras palavras: agora a limpeza, portaria, manutenção — e até produção, logística, eixos — podem ser realizadas por terceirizadas, mesmo que façam parte do “core business” da empresa. BNZ Advogados+2JusBrasil+2
• A lei prevê que a empresa prestadora de serviços seja pessoa jurídica regular, e atribui à empresa que contrata (tomadora) a responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas da prestadora — em caso de inadimplência. ABTLP+1

👥 O que muda para o trabalhador comum — precarização e desigualdade

Com a terceirização da atividade-fim, o perfil da mão de obra muda drasticamente:

• Trabalhadores terceirizados muitas vezes recebem salários bem menores que os contratados diretos — mesmo desempenhando funções iguais.
• O vínculo empregatício é indireto: o trabalhador é empregado da prestadora, não da empresa “real” onde trabalha — fragilizando garantias e direitos. JusBrasil+1
• As empresas ganham flexibilidade e reduzem custos — mas isso pesa no bolso e na dignidade de quem trabalha.

Esse desequilíbrio se intensifica quando a terceirização atinge áreas centrais da empresa: produção, logística, administrativo, financeiro, ferramentaria — funções essenciais que antes eram ocupadas por trabalhadores efetivos.

🏭 Exemplo concreto: o caso da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo

“É importante deixar claro que a Mercedes-Benz não está errada por ter adotado esse modelo. Pelo contrário: a empresa está amparada pela legislação e apenas seguiu o caminho que suas concorrentes já vinham trilhando. Em um mercado tão competitivo, se a Mercedes não acompanhasse essa tendência, provavelmente seria duramente afetada. A crítica aqui não é à empresa, mas ao governo que permite — e até incentiva — esse tipo de prática.
Se a real intenção fosse aliviar o peso financeiro sobre as indústrias, o primeiro passo deveria ser reduzir a carga tributária absurda que sufoca não só as empresas, mas também o trabalhador comum. Essa atitude mal pensada por parte do governo em permitir a tercerização afeta inclusive o próprio governo com arrecadação menor.”

A unidade da Mercedes-Benz no ABC paulista virou símbolo desse problema: em anúncios recentes, a montadora comunicou a demissão de milhares de trabalhadores e a terceirização de setores importantes da produção. CIMM+2Mundo Sindical+2

• Em 2022, segundo o portal de notícias, 3.600 postos de trabalho foram perdidos: 2.200 metalúrgicos demitidos e 1.400 contratos temporários não renovados. A justificativa: a empresa terceirizou parte da operação — e transferiu à prestadora serviços de eixos, logística, ferramentaria, manutenção etc. CIMM+1
• Trabalhadores terceirizados passaram a ocupar postos antes ocupados por efetivos — mas com salários muito menores e sem as mesmas garantias. World Socialist Web Site+1

Embora a prática esteja amparada por lei, o efeito concreto foi a redução de renda, insegurança, precarização do trabalho — e enfraquecimento da força de trabalho e do mercado de consumo.

📉 Impactos sociais e econômicos da terceirização em larga escala

Os danos vão muito além do bolso do trabalhador terceirizado:

• queda no poder de compra — salários menores reduzem consumo, o que atinge o comércio local e a economia como um todo;
• desemprego disfarçado e rotatividade — contratos temporários e terceirizados criam instabilidade, dificultam planejamento de vida, empregos fixos e carreira;
• desigualdade e desigualdade salarial injustificável — pessoas fazendo o mesmo trabalho ganham muito menos, criando divisão dentro da própria empresa;
• fragilidade de direitos trabalhistas — com terceirização, os benefícios, estabilidade e garantias tendem a ser reduzidos;
• prejuízo para a arrecadação e para o Estado — menos emprego formal, salários baixos e menor consumo → menos arrecadação via impostos indiretos;
• mercado de trabalho desvalorizado — a prática incentiva a “corrida pelo menor custo”, desestimulando bons salários e direitos.

Ou seja: embora a terceirização reduza custo para quem emprega, ela impõe um custo altíssimo para a sociedade como um todo.

⚠️ Terceirização só deveria ser exceção — serviços esporádicos, especializados ou temporários

Na visão crítica — e justa — que o artigo defende:

✅ Terceirização deveria existir apenas em casos pontuais e específicos, tais como: jobs temporários, serviços esporádicos, demandas sazonais, ou prestações externas (serviços de TI, manutenção especializada, jardineiro que vai 1 ou 2 vezes ao mês na empresa e que prestam serviços para outras, etc.).

❌ Sempre que o trabalhador for necessário de forma contínua, com rotina fixa e previsível, ele deveria ser contratado diretamente pela empresa — restaurante, portaria, seguranças, manobristas, auxiliar de limpeza, etc. — garantindo salário digno, direitos, estabilidade, reconhecimento de função, etc.

Esse limite protege o trabalhador e evita que a empresa use a terceirização como forma de baratear mão de obra fixa.

🧑‍⚖️ A ética, o direito e a dignidade do trabalho: por que terceirização em massa é injusta

Embora a lei permita, a terceirização em massa de atividades-fim colide com valores humanos e sociais:

• Viola a dignidade da pessoa humana, transformando o trabalhador em “ferramenta barata”.
• Incentiva a precarização de vidas, o desemprego velado, a insegurança econômica.
• Reproduz desigualdades e injustiças no mercado de trabalho — beneficiando quem emprega, penalizando quem trabalha.

Nesse contexto, tratar a terceirização como crime — ou ao menos como exceção legal — poderia ser uma forma de resgatar dignidade, justiça e valorização do trabalho.

“Já parou para pensar no ambiente de trabalho onde dois colegas atuam lado a lado, executando praticamente as mesmas tarefas, mas vivem realidades completamente diferentes? De um lado, um trabalhador terceirizado recebendo cerca de R$ 600 de PLR; do outro, um contratado direto levando R$ 25.000 pelo mesmo período de trabalho. Ambos têm famílias, contas a pagar e responsabilidades — mas saem no final do dia carregando sentimentos opostos.
E aqui não se trata de mérito, assim como não comparamos o salário de um engenheiro com o de um operador. O problema está em uma ferramenta legalizada justamente para reduzir salários. Porque se esse não fosse o objetivo, a terceirização garantiria os mesmos salários e benefícios pagos aos funcionários contratados diretamente pela empresa.”

✅ Alternativas sociais e políticas: como regular bem — e proteger o trabalhador

Em vez de permitir terceirização irrestrita, o Estado poderia adotar medidas como:

• legislar que terceirização seja exceção, não regra;
• regulamentar com rigor os contratos — tempo máximo, proibição de rotatividade constante, critérios claros;
• garantir que trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos de funcionários diretos;
• promover incentivos fiscais para empresas que contratam diretamente;
• fiscalizar e punir empresas que abusam da terceirização como forma de baratear mão de obra fixa;

🔚 Conclusão — legal não significa justo: terceirização desenfreada é um atentado ao trabalhador e à economia

A terceirização, legalizada pela Lei 13.429/2017, pode ser uma ferramenta legítima — mas, usada sem critério, transforma empregos em vulnerabilidade, produz desigualdade, precariza vidas e enfraquece a economia.

O exemplo da Mercedes e suas concorrentes é o retrato dessa lógica: lucros para poucos, salários baixos para muitos. Isso não pode ser visto como simples reorganização produtiva — é ataque à dignidade do trabalho.

Se quisermos um país mais justo, com mercado de trabalho saudável, com renda digna e consumo forte, precisamos repensar a terceirização. Ela só deve existir quando estritamente necessária — não como regra.

📚 Fontes & referências

• Lei 13.429/2017 — texto oficial sobre terceirização e trabalho temporário. ABTLP+2Migalhas+2
• Análise jurídica: “Terceirização — o que muda com a Lei 13.429/2017”. BNZ Advogados+1
• Impactos da terceirização na atividade-fim e consequências sociais. JusBrasil+1
• Caso real: demissões e terceirização de setores da Mercedes-Benz em São Bernardo do Campo. CIMM+2Mundo Sindical+2
• Mobilização de trabalhadores terceirizados e críticas à precarização. CNM-CUT