Segunda derrota do governo Lula em 24 horas após rejeição de Jorge Messias para o STF

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30/04/2026), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que reduz as penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e pela trama golpista de 2022. O texto segue para promulgação e pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e centenas de outros réus já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O placar da derrubada do veto

Em sessão conjunta, deputados e senadores votaram separadamente. O resultado foi expressivo nas duas Casas — superando, inclusive, os números registrados na aprovação original do projeto, em dezembro de 2025.

Trata-se da segunda derrota do governo Lula em menos de 24 horas. Na quarta-feira (29), o Senado já havia rejeitado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta no STF — outro revés inédito articulado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP).

Vídeo: Metrópoles explica o caso direto do Congresso

A repórter Camila Xavier, do canal Metrópoles, traz a cobertura completa direto do Congresso Nacional, com os bastidores da articulação que selou a derrota do governo:

O que é, na prática, o PL da Dosimetria

Dosimetria é o cálculo da pena. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado por Paulinho da Força (Solidariedade-SP), muda regras específicas para os crimes de:

• Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado

As principais mudanças

1. Fim da soma das penas: quando os dois crimes ocorrerem no mesmo contexto, não poderão mais ser somados. Aplica-se apenas a pena do crime mais grave, com aumento de um sexto até a metade.
2. Redução em contexto de multidão: redução de pena de um terço a dois terços para crimes praticados em contexto de multidão, desde que o réu não seja líder ou financiador.
3. Progressão de regime mais rápida: a fração necessária para progressão nesses crimes passa a ser de um sexto da pena.

A manobra de Alcolumbre: o “fatiamento” do veto

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, considerou prejudicados os trechos do projeto que alteravam os incisos 4 a 10 do artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) — relativos à progressão de regime para crimes hediondos comuns, como organização criminosa, milícia e feminicídio.

A justificativa oficial foi evitar conflito com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março, que endureceu regras para crimes graves. Na prática, o “fatiamento” blindou a votação contra críticas de que a lei beneficiaria criminosos comuns — concentrando os efeitos nos condenados pelo 8 de Janeiro.

A líder do PCdoB na Câmara, Jandira Feghali (RJ), classificou a manobra como inconstitucional, mas as questões de ordem da oposição foram rejeitadas.

Quem pode ser beneficiado

Os números variam conforme a fonte, mas há consenso sobre o alcance amplo da medida:

• Até 1.402 pessoas condenadas pelo STF por participação nos atos antidemocráticos, segundo levantamento citado pela Exame.
• Cerca de 179 a 280 presos em regime fechado, prisão domiciliar ou preventiva, conforme balanços do STF e de veículos como g1 e Termômetro da Política.
• Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista, atualmente em prisão domiciliar por motivos de saúde.

O caso específico de Bolsonaro

Pela regra atual, o ex-presidente só poderia progredir do regime fechado para o semiaberto em setembro de 2033. Com a nova lei:

• Estimativas do g1 apontam que o prazo pode cair pela metade.
• A Exame calcula progressão já em 2028.
• Especialistas ouvidos pelo Termômetro da Política estimam um prazo entre 2 e 4 anos a partir da promulgação.

A nova lei tem efeito automático? Não.

Este é um dos pontos mais importantes — e que costuma gerar confusão. A derrubada do veto não reduz pena de ninguém de forma imediata. Para que cada condenado seja efetivamente beneficiado, é preciso que:

1. A defesa do condenado entre com recurso ou pedido de revisão no STF (ou na vara competente).
2. O tribunal reanalise individualmente o cálculo da pena à luz da nova lei.
3. Seja proferida nova decisão com base nos critérios atualizados.

Atualização: ADI no STF pode travar a aplicação

Segundo a Agência Brasil e o Valor Econômico, a base do governo articula o ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para questionar a nova lei antes mesmo de ela começar a produzir efeitos. Há dúvidas sobre a constitucionalidade do “fatiamento” feito por Alcolumbre e sobre a aplicação retroativa da norma a condenações já transitadas em julgado.

O contexto político: crise entre Executivo e Legislativo

A derrubada do veto consolida o que veículos como BBC News Brasil e Valor Econômico classificaram como a maior crise política do terceiro mandato de Lula. Em menos de 24 horas, o governo:

• Viu seu indicado ao STF, Jorge Messias, ser rejeitado pelo Senado por 42 a 34.
• Perdeu a votação do PL da Dosimetria por margem ainda maior do que a aprovação original.
• Assistiu à articulação de Davi Alcolumbre consolidar uma maioria no Congresso que escapa ao controle do Palácio do Planalto.

“Crime contra a democracia não é um crime menor. A democracia é o guarda-chuva da liberdade de expressão, liberdade de organização, direito de ir e vir.” — Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Para entender como decisões políticas refletem na economia e no bolso do cidadão, vale revisitar a análise sobre o retrocesso governamental com a taxação do Pix, episódio que também resultou em derrota expressiva do governo no Congresso.

Linha do tempo do PL da Dosimetria

• 2023: Deputado Marcelo Crivella apresenta o PL 2.162/2023.
• Dezembro/2025: Câmara aprova por 291 a 148; Senado aprova por 48 a 25.
• 8/1/2026: Lula veta integralmente, no aniversário de 3 anos dos ataques.
• Março/2026: Sancionada a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026).
• 29/4/2026: Senado rejeita Jorge Messias para o STF.
• 30/4/2026: Congresso derruba o veto. Texto vai à promulgação.

O que esperar daqui para frente

Três frentes devem dominar o noticiário nas próximas semanas:

1. Promulgação da lei pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
2. Recursos individuais protocolados pelas defesas dos condenados — incluindo a de Jair Bolsonaro.
3. Possível ADI no STF contra a nova lei, com pedido de liminar para suspender seus efeitos.

CTA: acompanhe e fiscalize

Você pode consultar o trâmite completo do PL 2.162/2023, as votações nominais e o texto final no portal da Câmara dos Deputados e no portal do Senado Federal. Saber como cada parlamentar votou é parte essencial do controle democrático — e pode definir o seu voto na próxima eleição.

Conclusão

A derrubada do veto ao PL da Dosimetria representa muito mais do que uma derrota legislativa para o governo Lula: redesenha o cenário jurídico das condenações pelos atos antidemocráticos, abre caminho para revisão de penas que pareciam consolidadas e expõe o nível de descontrole político que o Palácio do Planalto enfrenta no Congresso.

Mas a história está longe de terminar. Sem efeito automático, dependendo de provocação caso a caso e sob risco real de ser declarada inconstitucional pelo próprio STF, a nova lei entra em vigor cercada de incertezas. Bolsonaro, generais e centenas de condenados podem se beneficiar — ou não. Quem dará a palavra final, mais uma vez, será o Supremo Tribunal Federal.

📚 Referências

• Agência Brasil — Congresso derruba veto de Lula e mantém PL da Dosimetria
• BBC News Brasil — Em nova derrota para o governo, Congresso derruba veto de Lula
• G1 — Congresso derruba veto a PL da Dosimetria; veja placar
• Câmara dos Deputados — Notícia oficial sobre a derrubada do veto
• Agência Senado — Congresso derruba veto e possibilita redução de penas pelo 8 de janeiro
• Valor Econômico — Derrubada de veto ao PL da Dosimetria não produz efeitos imediatos
• Exame — Congresso derruba veto ao PL da Dosimetria, que beneficia Bolsonaro